Tóxicos. Tráfico. Prova suficiente quanto à existência do fato e autoria. A ré trazia consigo 20 gramas de crack, dentro da vagina, envolto em um preservativo, com o fim de fornecer a apenado.

LEI 11.343/06. TÓXICOS. ART. 33. TRÁFICO - Prova suficiente quanto à existência do fato e autoria.

Acordo coletivo de trabalho. Reajuste escamoteado sob o título de concessão de nível salarial. Exclusão dos aposentados e pensionistas.

Indenização. Reparação de danos. Curetagem. Parto. Resto de placenta. Despacho saneador. Deferimento prova pericial.

Dano moral. Caracterização. Ficou evidenciado que o autor passou por constrangimento público.

Delito de uso de documento falso. Art. 304, do CP. Falsificação de vistos consulares brasileiros apostos em passaportes chineses.

Contrato de promessa de compra e venda. Cessão de direito a terceiros sem autorização. Imissão na posse do imóvel pela construtora. Abuso de direito. Uso arbitrário das próprias razões. Dano moral.

Inegável é o dano moral sofrido pelos autores que foram vítimas de constrangimento da ré em decorrência da imissão de posse.

Responsabilidade civil - Seqüelas definitivas incapacitantes de recém-nascido

Criminal. Resp. Atentado Violento ao Pudor Praticado por Pai Contra a Própria Filha.

Violência presumida. Decadência do direito de representação. Impossibilidade. Ação penal púnblica incondicionada. Desclassificação para ato obsceno ou perturbação da tranquilidade. Impossibilidade. Incidência da Súmula nº07/STJ. Causa especial de aumento de pena. Não-incidência. Bis in idem. Recursos desprovidos.

Criminal. HC. Efeito Suspensivo a Agravo de Instrumento.

União estável - Outras questões

Marlusse Pestana Daher - A autora é Promotora de Justiça no Estado do Espírito Santo, Especialista em Direito Penal e Processual Penal, Professora de Direito Processual Penal na UFES, Membro da Academia Feminina Espírito Santense de Letras, radialista, jornalista e escritora

Tributário. Prescrição. Creditamento referente à depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado. Art. 31.

Plano de saúde deve manter contrato de dependente após morte de titular

O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente pelo magistrado.

Vidro esquecido em ferimento motiva indenização de 10 mil a ex-paciente.

Priscila de Freitas Calheiros, representada por sua genitora, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra LAF.

Revelia aplicada a condomínio representado em juízo por administrador. Cerceamento ao direito de defesa.

Portanto, é irrelevante o fato de o administrador ser empregado do condomínio ou profissional liberal por ele contratado, pois sua capacidade de representação não está sujeita a qualquer condição.

Concedida pensão por morte de segurada do IPERGS a companheiro sadio.

Cuida-se de ação ordinária para concessão de pensão por morte ajuizada por JOSÉ TEODORO ALVES em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Mandado de segurança. Vedação do nepotismo no âmbito dos poderes executivo, legislativo e judiciário.

Constitucional, administrativo e processual civil.

Carteiro/agente de correios que executava serviços para clientes do Banco Bradesco.

Assalto sofrido na agência da ECT. Danos morais.

Procedente ação de restituição de valores pagos em consorcio após desistência

Sentença Civil.

Ex-médico Marcelo Caron é condenado a 29 anos de prisão.

Sentença Penal.

Mandado de segurança. Cancelamento de matrícula em curso de especialização de aviação.